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DECISÃO - Salário-maternidade – Previdência

PARA CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO AOS CLIENTES:


Salário-maternidade – Previdência


Ministros do STF decidiram que é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária. O placar foi de 7 a 4, vencendo o voto do relator, ministro Barroso.


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