• SBP Advocacia

O STF e o fim da presunção de relação de emprego

Sendo garantido pela legislação o exercício de trabalho através de pessoa jurídica, conforme o artigo 129 da Lei 11.196/2005, agora reconhecido como constitucional pelo STF, não há motivo para se presumir qualquer tipo de ilegalidade pela escolha desse modelo de contratação.

A presunção a ser adotada deve afirmar o direito constitucional de liberdade, para que se concretize a "mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais", nas palavras da ministra do STF, Carmem Lúcia.

A bem da verdade, não há nenhum dispositivo em nosso ordenamento jurídico que determine a presunção de vínculo de emprego sempre que se alegue existir trabalho a favor de outrem.

Saiba Mais Acompanhe o artigo de Otavio Torres Calvet, presidente da ABMT — Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho.

Link: https://www.conjur.com.br/2020-dez-29/trabalho-contemporaneo-stf-fim-presuncao-relacao-emprego?fbclid=IwAR05GtQmYhm5Qgx9wVorPEGet_OW0GBEz6QdfblqtJqAV_eKfmp3PbDBf4o


www.sbp.adv.br

Tags #direitodotrabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #empresários #trabalhador #contratodetrabalho #empregador #STF #conjur #ABMT

Continue Informado

  • Preto Ícone Facebook
  • Preto Ícone LinkedIn
  • Preto Ícone Instagram
google sbp advocacia.png

Curitiba

Centro Empresarial Adam Smith 
Rua Comendador Araújo, nº 510  - 13º Andar

Centro - Curitiba – Paraná - Brasil 

CEP. 80420-000 


(41) 3223-6812

Horário de Funcionamento

08:00h às 18:30h

Santiago Bega & Petry Advocacia ©2021 / Todos os Direitos Reservados / Desenvolvido por Marcel Bozza