top of page

TST altera cálculo de verbas trabalhistas e onera empresas

  • Foto do escritor: SBP Advocacia
    SBP Advocacia
  • 23 de mar. de 2023
  • 1 min de leitura

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.


Até então, o posicionamento dos ministros era contrário à entrada desses valores majorados de repouso semanal remunerado no cálculo dessas outras verbas trabalhistas, por gerar pagamento em duplicidade ao trabalhador.

A reversão de um entendimento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidado há 13 anos, deve onerar a folha de pagamento das empresas.


O entendimento estava na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394, que foi revista em julgamento.


Pleno do TST: nova redação - OJ 394 do TST


REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. 


I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.


II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.

 
 
 

Comments


Continue Informado

  • Preto Ícone Facebook
  • Preto Ícone LinkedIn
  • Preto Ícone Instagram

Curitiba

Centro Empresarial Adam Smith 
Rua Comendador Araújo, nº 510  - 13º Andar

Centro - Curitiba – Paraná - Brasil 

CEP. 80420-000 

(41) 99129-5469
(41) 3223-6812

Horário de Funcionamento

08:00h às 18:30h

1.png
2.png
Selo_ADV-REGIONAL_2022.png
selo-adv-regional-final-01-2210-0-0-1621
Selo_ADV-MULHER_FINAL.png
SELO_ADVH_vertical_2021_BX.png
SELO_ESC_vertical_2021_BX.png
SELO_ESC_vertical_2020.png
capa-selos-500 advogado.png
500 escritorio mais admirado 2019.jpg
500 ADVOGADO mais admirado 2019.jpg
SELO_ADVH_vertical_2018.png
SELO_ESC_vertical_2017.png
SELO_vertical_2016.png
google sbp advocacia.png

Santiago Bega & Petry Advocacia ©2021 / Todos os Direitos Reservados / Desenvolvido por Marcel Bozza

bottom of page