• SBP Advocacia

Covid só pode ser considerada doença do trabalho após perícia

O Ministério da Economia por meio da Secretária Especial de Previdência e Trabalho divulgou a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, de cunho orientativo, com o objetivo de esclarecer acerca da adequada interpretação jurídica a ser dada aos arts. 19 a 23 da Lei nº. 8.213, de 1991 no que tange à análise e configuração do nexo entre o trabalho e a Covid-19.

Em suma, ela conclui que:


a) será doença ocupacional (ou profissional) quando a doença resultar das condições especiais em que o trabalho é executado (art. 20, parágrafo 2º, Lei n.º 8.213/1991); e


b) será doença ocupacional na hipótese da doença decorra de uma contaminação acidental do empregado pela Covid-19 (art. 21, III, Lei n.º 8.213/1991).


Em qualquer uma dessas 2 hipóteses, a Perícia Médica Federal é que deverá caracterizar tecnicamente a identificação do nexo causal entre o trabalho e a doença, "não militando em favor do empregado, a princípio, presunção legal de que a contaminação constitua-se em doença ocupacional.”


Com esses esclarecimentos prestados pelo Ministério da Economia, que contrapõe frontalmente a Nota Técnica n.º 20 do MPT (está última sem força legal de ato normativo), a abertura de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) por infecção de Coronavírus deverá ser feita somente posterior declaração de nexo causal pela Perícia Médica Federal do INSS.


Fonte: Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde


Veja a nota técnica neste arquivo:

sei_me-12415081-nota-tecnica-covid-ocupa
.
Download • 292KB


#covid #trabalho #pericia #direitotrabalho

Continue Informado

Curitiba

Centro Empresarial Adam Smith 
Rua Comendador Araújo, nº 510  - 13º Andar

Centro - Curitiba – PR  |  CEP. 80420-000


(41) 3223-6812

Horário de Funcionamento

08:00h às 18:30h

  • Preto Ícone Facebook
  • Preto Ícone LinkedIn
  • Preto Ícone Instagram
google sbp advocacia.png

Santiago Bega & Petry Advocacia ©2021 / Todos os Direitos Reservados / Desenvolvido por Marcel Bozza