top of page

Nova lei permite carteira de trabalho digital

  • Foto do escritor: SBP Advocacia
    SBP Advocacia
  • 26 de set. de 2019
  • 2 min de leitura


Alteração na CLT. Acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 14-A, o qual permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social ocorra por meio eletrônico.




Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.705, de 2014 (nº 466/13 no Senado Federal), que “Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico”. 


Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões: 


“A propositura legislativa, ao prever o acréscimo do art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de instituir a Carteira de Trabalho e Previdência Social eletrônica como documento facultativo e opcional, tendo em vista que sua emissão depende de requerimento escrito do trabalhador, contraria o interesse público ao disciplinar matéria análoga e em descompasso à Lei nº 13.874, de 2019, recentemente sancionada, que ‘institui a Declaração de Liberdade Econômica’, ao qual já altera os arts. 14 e 15 da CLT, para criar a modalidade eletrônica da Carteira de Trabalho como forma preferencial e, somente quando houver alguma justificativa, nos termos da lei, é que permanecerá a carteira em meio físico. Ademais, o projeto legislativo também ofende o inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


 
 
 

Comments


Continue Informado

  • Preto Ícone Facebook
  • Preto Ícone LinkedIn
  • Preto Ícone Instagram

Curitiba

Centro Empresarial Adam Smith 
Rua Comendador Araújo, nº 510  - 13º Andar

Centro - Curitiba – Paraná - Brasil 

CEP. 80420-000 

(41) 99129-5469
(41) 3223-6812

Horário de Funcionamento

08:00h às 18:30h

1.png
2.png
Selo_ADV-REGIONAL_2022.png
selo-adv-regional-final-01-2210-0-0-1621
Selo_ADV-MULHER_FINAL.png
SELO_ADVH_vertical_2021_BX.png
SELO_ESC_vertical_2021_BX.png
SELO_ESC_vertical_2020.png
capa-selos-500 advogado.png
500 escritorio mais admirado 2019.jpg
500 ADVOGADO mais admirado 2019.jpg
SELO_ADVH_vertical_2018.png
SELO_ESC_vertical_2017.png
SELO_vertical_2016.png
google sbp advocacia.png

Santiago Bega & Petry Advocacia ©2021 / Todos os Direitos Reservados / Desenvolvido por Marcel Bozza

bottom of page